HC 702321 - DECISAO

HC 702321 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME SALMAZO; Paciente: BRUNO VINICIOS SALMAZO; Paciente: RENNAN RAMOS DANKAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME SALMAZO

Paciente

BRUNO VINICIOS SALMAZO

Paciente

RENNAN RAMOS DANKAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência, segundo impetração, dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 ausência de contemporaneidade do decreto preventivo com a conduta delitiva