RHC 155685 - DECISAO

RHC 155685 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos contêm elementos concretos (mudança para o exterior sem informar o juízo, ausência na sessão do júri e indícios de tentativa de se furtar à aplicação da lei penal), que demonstram risco à aplicação da lei e à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva, além de as circunstâncias do crime indicarem periculosidade.

Parties
Paciente: LENARIA APARECIDA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LENARIA APARECIDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de negar apelação em liberdade quando presentes requisitos da custódia cautelar
  3. 3 mudança para o exterior e não comparecimento à sessão de julgamento como indícios de fuga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos contêm elementos concretos (mudança para o exterior sem informar o juízo, ausência na sessão do júri e indícios de tentativa de se furtar à aplicação da lei penal), que demonstram risco à aplicação da lei e à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva, além de as circunstâncias do crime indicarem periculosidade.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.