RHC 155837 - DECISAO

RHC 155837 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (interceptações telefônicas, áudios, envolvimento em organização criminosa, uso da função pública para auxiliar o grupo, e existência de vários processos em curso), havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a contemporaneidade foi satisfeita ao se considerar o tempo e a complexidade das investigações.

Parties
Recorrente: JEOVANE MOREIRA ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JEOVANE MOREIRA ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 existência de contemporaneidade entre investigação e custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (interceptações telefônicas, áudios, envolvimento em organização criminosa, uso da função pública para auxiliar o grupo, e existência de vários processos em curso), havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a contemporaneidade foi satisfeita ao se considerar o tempo e a complexidade das investigações.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.