HC 697273 - DECISAO

HC 697273 - DECISAO

Apesar do óbice procedimental ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a conduta imputada ao paciente não demonstrou periculosidade social compatível com a custódia máxima, tendo sido apreendida pequena quantidade de droga (13 g de maconha) e considerando-se que a reincidência, isoladamente, não justifica a preventiva; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/beneficiário: VALDEIR PEREIRA BISPO; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise Da Impetração E Decisão Sobre Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

VALDEIR PEREIRA BISPO

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise Da Impetração E Decisão Sobre Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar do óbice procedimental ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a conduta imputada ao paciente não demonstrou periculosidade social compatível com a custódia máxima, tendo sido apreendida pequena quantidade de droga (13 g de maconha) e considerando-se que a reincidência, isoladamente, não justifica a preventiva; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.