HC 702356 - DECISAO

HC 702356 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões de fato suscitadas (materialidade, autoria e excesso de prazo), o exame destas matérias por esta Corte importaria em supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE EMILIANO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Do Writ Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Supressão De Instância Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

ANDRE EMILIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Do Writ Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de análise de provas pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de exame de questões de fato pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões de fato suscitadas (materialidade, autoria e excesso de prazo), o exame destas matérias por esta Corte importaria em supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.