HC 701637 - DECISAO

HC 701637 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão de primeira instância e a Corte de origem fundamentaram a prisão preventiva apenas pela gravidade abstrata do delito e características do tipo penal, sem apontar elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; diante da ausência de fundamentação concreta, das condições pessoais favoráveis do paciente (18 anos, sem antecedentes) e do binômio proporcionalidade/adequação (ainda mais relevante em contexto de pandemia), a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação em caso de fatos...

Parties
Paciente: MARCELO CHARLES DINIZ FIDELIS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Roubo Majorado Presunção De Inocência Fundamentação Judicial

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Parties

MARCELO CHARLES DINIZ FIDELIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão de primeira instância e a Corte de origem fundamentaram a prisão preventiva apenas pela gravidade abstrata do delito e características do tipo penal, sem apontar elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; diante da ausência de fundamentação concreta, das condições pessoais favoráveis do paciente (18 anos, sem antecedentes) e do binômio proporcionalidade/adequação (ainda mais relevante em contexto de pandemia), a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação em caso de fatos...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Advertência de que a prisão preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento das medidas impostas ou de superveniência de fatos novos, e possibilidade de fixação de outras medidas alternativas ao cárcere de forma fundamentada.