HC 701768 - DECISAO

HC 701768 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada e imprescindível para garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos, da participação de menores, das anotações por atos infracionais e dos elementos probatórios (auto de prisão em flagrante, apreensões e depoimentos), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GABRIEL COLINS MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Corrupção De Menor, Atos Infracionais, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Corrupção De Menor Atos Infracionais Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL COLINS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada e imprescindível para garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos, da participação de menores, das anotações por atos infracionais e dos elementos probatórios (auto de prisão em flagrante, apreensões e depoimentos), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se