HC 698600 - ACORDAO

HC 698600 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos dos autos (modus operandi, morte violenta de menor, histórico delitivo e indícios de liderança em organização de tráfico), o que autoriza, em cognição sumaríssima, a presunção de periculum libertatis e afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: LUAN RESENDE BUARQUE; Órgão Prolator Da Decisão Que Indeferiu O Habeas Corpus: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Habeas Corpus Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUAN RESENDE BUARQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Que Indeferiu O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Contemporaneidade e histórico delitivo como justificativa do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos dos autos (modus operandi, morte violenta de menor, histórico delitivo e indícios de liderança em organização de tráfico), o que autoriza, em cognição sumaríssima, a presunção de periculum libertatis e afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental