RHC 153088 - DECISAO

RHC 153088 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão agravada fundamentou a custódia apenas na não localização do acusado para citação e na citação editalícia, circunstância que, isoladamente, não demonstra os requisitos dos arts. 312 e seguintes do CPP nem a necessidade concreta da medida cautelar; a medida foi tornada sem efeito, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação diante de fatos novos e a adoção de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Acusado: RENATO GUIMARAES DA SILVA; Acusado: JONATHAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso / Reconsideração/decisão
Outcome
Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares, Suspensão Do Processo, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Suspensão Do Processo Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

RENATO GUIMARAES DA SILVA

Acusado

JONATHAN RODRIGUES

Acusado

Procedural Posture

Recurso / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de citação por edital e ausência de localização do réu
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão agravada fundamentou a custódia apenas na não localização do acusado para citação e na citação editalícia, circunstância que, isoladamente, não demonstra os requisitos dos arts. 312 e seguintes do CPP nem a necessidade concreta da medida cautelar; a medida foi tornada sem efeito, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação diante de fatos novos e a adoção de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade.