HC 701385 - DECISAO

HC 701385 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que alega ter sido atacada (acórdão originário), configurando deficiência de instrução que impede a demonstração, de plano, do fumus boni iuris; assim mantém-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante juntá-la.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAM DA SILVA ANDRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Deficiência De Instrução, Ônus De Juntar Documentos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Deficiência De Instrução Ônus De Juntar Documentos

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Parties

WILLIAM DA SILVA ANDRADES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução dos autos
  2. 2 indeferimento liminar do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos pré-constituídos

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que alega ter sido atacada (acórdão originário), configurando deficiência de instrução que impede a demonstração, de plano, do fumus boni iuris; assim mantém-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante juntá-la.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • P. e I.