HC 695828 - ACORDAO

HC 695828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada idôneamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta do roubo majorado e pela presença de condenações transitadas em julgado e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva; ademais, verificou-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e que as condições de saúde alegadas não justificam a revogação da custódia, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame aprofundado da participação no crime nem a substituição do recurso ordinário cabível.

Parties
Agravante: Alice Maria Paes; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19

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Parties

Alice Maria Paes

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada idôneamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta do roubo majorado e pela presença de condenações transitadas em julgado e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva; ademais, verificou-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e que as condições de saúde alegadas não justificam a revogação da custódia, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame aprofundado da participação no crime nem a substituição do recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental