HC 703353 - DECISAO

HC 703353 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALAN CARLOS SOUZA PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário No Tribunal Local Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171, § 4º), Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171, § 4º) Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

ALAN CARLOS SOUZA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário No Tribunal Local Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.