RHC 113799 - DECISAO

RHC 113799 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a alegação de nulidade por intimação editalícia não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem, afastando a competência do STJ para decidir o tema, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos (múltiplas diligências infrutíferas, mudança de endereço e localização incerta), caracterizando periculum libertatis e justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ENEIDA CAMPOS FERREIRA AGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intimação Editalícia, Nulidade Da Ação Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intimação Editalícia Nulidade Da Ação Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ENEIDA CAMPOS FERREIRA AGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por intimação editalícia sem diligência prévia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a alegação de nulidade por intimação editalícia não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem, afastando a competência do STJ para decidir o tema, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos (múltiplas diligências infrutíferas, mudança de endereço e localização incerta), caracterizando periculum libertatis e justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se