HC 703217 - DECISAO

HC 703217 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade exigida pela Súmula 691/STF, além de as questões apontadas exigirem averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual; a existência de outras ações penais e inquérito por homicídio indica ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANSELMO GEISON DE JESUS TEOTONIO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, relator do HC n. 1019004-91.2021.8.11.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica, Conflito Negativo De Competência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica Conflito Negativo De Competência Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANSELMO GEISON DE JESUS TEOTONIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, relator do HC n. 1019004-91.2021.8.11.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva
  3. 3 conflito negativo de competência entre varas criminais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade exigida pela Súmula 691/STF, além de as questões apontadas exigirem averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual; a existência de outras ações penais e inquérito por homicídio indica ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.