HC 703093 - DECISAO

HC 703093 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus para reexaminar indeferimento de liminar pelo tribunal de origem diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, sendo indispensável prévio exame aprofundado pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; por essas razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DANIEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 preclusão pro judicato quanto à prisão preventiva por ausência de recurso pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus para reexaminar indeferimento de liminar pelo tribunal de origem diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, sendo indispensável prévio exame aprofundado pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; por essas razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.