RHC 149085 - DECISAO

Considerando que se trata do mesmo requerente e do mesmo pedido já constante às fls. 167/168, o requerimento apresentado posteriormente às fls. 177/178 não é conhecido.

Parties: Requerente: RUAN PABLO PEREIRA DE SOUZA; Beneficiário Da Ordem: Marcus Vinícius de Moura Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido de extensão de fls. 177/178.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Ordem

Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Ordem

Case Brief

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Parties

RUAN PABLO PEREIRA DE SOUZA

Requerente

Marcus Vinícius de Moura Silva

Beneficiário Da Ordem

Procedural Posture

Não Conhecimento

Legal Issues

1 pedido de extensão de ordem para substituição de prisão preventiva por medidas cautelares diversas
2 repetição de pedido já apresentado anteriormente, apresentado posteriormente

Ratio Decidendi

Considerando que se trata do mesmo requerente e do mesmo pedido já constante às fls. 167/168, o requerimento apresentado posteriormente às fls. 177/178 não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão de fls. 177/178.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.