HC 703648 - DECISAO

HC 703648 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade que configure a exceção prevista pela jurisprudência e pela Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: OHARA WEKSMAN SILVA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

OHARA WEKSMAN SILVA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade que configure a exceção prevista pela jurisprudência e pela Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal