HC 701405 - DECISAO

HC 701405 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do modus operandi (ação organizada e duradoura, burla à fiscalização e suposta falsificação de documentos) e pelos impactos econômicos apontados, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o aprofundado revolvimento de prova ou a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: TIAGO RAFAEL ONOFRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Concreta (modus Operandi), Medidas Cautelares, Periculosidade, Autoria E Materialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Gravidade Concreta (modus Operandi) Medidas Cautelares Periculosidade +1 more

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Parties

TIAGO RAFAEL ONOFRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do modus operandi (ação organizada e duradoura, burla à fiscalização e suposta falsificação de documentos) e pelos impactos econômicos apontados, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o aprofundado revolvimento de prova ou a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.