HC 679003 - DECISAO

HC 679003 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (declarações da vítima, prova testemunhal e documental) que demonstraram o descumprimento de medidas protetivas, periculosidade do paciente e risco à ordem pública e à integridade da vítima, restando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312, 313 e 319 do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Paciente: MAURILIO LAGARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n. 20973987820218260000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perigo De Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas +5 more

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Parties

MAURILIO LAGARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n. 20973987820218260000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia (art. 313, III CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (declarações da vítima, prova testemunhal e documental) que demonstraram o descumprimento de medidas protetivas, periculosidade do paciente e risco à ordem pública e à integridade da vítima, restando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312, 313 e 319 do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se