HC 627132 - DECISAO

HC 627132 - DECISAO

A prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reincidência específica, múltiplos registros criminais, prática continuada de furtos em concurso com porte de arma e condenação superveniente em regime fechado, bem como da prática de novos delitos durante cumprimento de penas restritivas de direitos, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e ineficácia das medidas alternativas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO MONTEIRO RODRIGUES TAMM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO MONTEIRO RODRIGUES TAMM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade da impetração em razão de superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reincidência específica, múltiplos registros criminais, prática continuada de furtos em concurso com porte de arma e condenação superveniente em regime fechado, bem como da prática de novos delitos durante cumprimento de penas restritivas de direitos, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e ineficácia das medidas alternativas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.