HC 695695 - DECISAO

HC 695695 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontrava fundamentação idônea nos autos: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, numerosas condenações criminais transitadas em julgado e histórico de condutas anteriores contra a vítima idosa, configurando risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) e justificando a necessidade de resguardo da ordem pública, não sendo adequadas as medidas do art. 319 do CPP à hipótese, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VAGNER RIBEIRO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MARIA FRANCISCA DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Medidas Cautelares

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Parties

VAGNER RIBEIRO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MARIA FRANCISCA DE JESUS RIBEIRO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva é compatível após anulação da sentença
  2. 2 Se antecedentes e condenações transitadas em julgado, por si sós, justificam prisão cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontrava fundamentação idônea nos autos: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, numerosas condenações criminais transitadas em julgado e histórico de condutas anteriores contra a vítima idosa, configurando risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) e justificando a necessidade de resguardo da ordem pública, não sendo adequadas as medidas do art. 319 do CPP à hipótese, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.