HC 696313 - DECISAO

HC 696313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a busca domiciliar foi considerada justificada pela comunicação do paciente indicando o endereço da fornecedora, e a prisão preventiva foi mantida com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelos maus antecedentes do paciente, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a busca domiciliar foi considerada justificada pela comunicação do paciente indicando o endereço da fornecedora, e a prisão preventiva foi mantida com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelos maus antecedentes do paciente, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.