HC 615527 - DECISAO

HC 615527 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, que justificam a garantia da ordem pública, e que a superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAIKI TURQUIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Presunção De Inocência Tribunal Do Júri

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Parties

MAIKI TURQUIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Manutenção da prisão após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, que justificam a garantia da ordem pública, e que a superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.