HC 686974 - DECISAO

HC 686974 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, vedada salvo existência de flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, parte das teses não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo restou prejudicada pela realização de sessão de julgamento e prolação de sentença condenatória em 07/10/2021.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 presença de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, vedada salvo existência de flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, parte das teses não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo restou prejudicada pela realização de sessão de julgamento e prolação de sentença condenatória em 07/10/2021.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fl. 143).
  • Publique-se.