RHC 146387 - DECISAO

RHC 146387 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória, não se demonstrou nulidade por violação à paridade de armas visto que o juízo apenas requereu esclarecimento ao Ministério Público sem inovar a prova, e foi firmado o entendimento de que o juiz pode determinar diligências nos termos do art. 156, II, do CPP; ademais, pedido de extensão de benefício a corré é matéria de competência do juízo que concedeu a soltura.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (formação De Culpa), Paridade De Armas, Sistema Acusatório, Diligências De Ofício, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (formação De Culpa) Paridade De Armas Sistema Acusatório Diligências De Ofício +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação ao princípio da paridade de armas por requerimento ministerial de produção de prova após alegações finais
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória, não se demonstrou nulidade por violação à paridade de armas visto que o juízo apenas requereu esclarecimento ao Ministério Público sem inovar a prova, e foi firmado o entendimento de que o juiz pode determinar diligências nos termos do art. 156, II, do CPP; ademais, pedido de extensão de benefício a corré é matéria de competência do juízo que concedeu a soltura.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.