HC 692689 - DECISAO

HC 692689 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a fundamentação para a prisão preventiva era insuficiente e desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e das quantidades de droga apreendidas, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente/impetrante: ALEFE ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Substitutiva)
Outcome
Ordem concedida. Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

ALEFE ROBERTO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a fundamentação para a prisão preventiva era insuficiente e desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e das quantidades de droga apreendidas, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida. Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Confirmo a liminar e substituo a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.