HC 676763 - DECISAO

HC 676763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses levantadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, autorizando a manutenção da apreciação naquela instância, e porque não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, prova da materialidade e indícios de autoria, confissão parcial, tentativa de citação sem sucesso, longa fuga do acusado) que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ACACIO DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Foragido, Supressão De Instância, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Foragido Supressão De Instância Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

ACACIO DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses levantadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, autorizando a manutenção da apreciação naquela instância, e porque não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, prova da materialidade e indícios de autoria, confissão parcial, tentativa de citação sem sucesso, longa fuga do acusado) que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se