HC 703995 - DECISAO

HC 703995 - DECISAO

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, tais elementos não demonstraram a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, a medida extrema foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo local.

Parties
Paciente: RODRIGO DO NASCIMENTO ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar preventiva

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, tais elementos não demonstraram a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, a medida extrema foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RODRIGO DO NASCIMENTO ALMEIDA.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.