RHC 154477 - DECISAO

RHC 154477 - DECISAO

A corte concluiu que a prisão preventiva de MAURICIO BARBOSA DE MELO está devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade comprovada pela apreensão de 373 kg de cocaína e indícios suficientes de autoria ligados ao modus operandi e à logística), bem como no risco de reiteração e na atuação de organização criminosa; além disso, não foi demonstrada extrema debilidade do estado de saúde que torne inviável o tratamento em regime prisional, motivo pelo qual a substituição por prisão domiciliar é indevida; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da prisão preventiva, exigindo análise individualizada.

Parties
Paciente/recorrente: MAURICIO BARBOSA DE MELO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parquet/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Do Relator)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, COVID 19 E Grupo De Risco
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Parties

MAURICIO BARBOSA DE MELO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em casos de presos com comorbidades

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a prisão preventiva de MAURICIO BARBOSA DE MELO está devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade comprovada pela apreensão de 373 kg de cocaína e indícios suficientes de autoria ligados ao modus operandi e à logística), bem como no risco de reiteração e na atuação de organização criminosa; além disso, não foi demonstrada extrema debilidade do estado de saúde que torne inviável o tratamento em regime prisional, motivo pelo qual a substituição por prisão domiciliar é indevida; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da prisão preventiva, exigindo análise individualizada.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se