RHC 151550 - DECISAO

RHC 151550 - DECISAO

A Quinta Turma concluiu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e insuficientemente justificada: a quantidade de entorpecentes apreendida (5,46 g de maconha e 14,31 g de cocaína) não demonstra elevada potencialidade lesiva, não há notícia de ligação com organização criminosa nem emprego de violência ou grave ameaça, e a custódia já perdurava por 16 meses; assim, sendo prescindível a prisão preventiva e adequadas medidas cautelares diversas, deu-se provimento ao recurso para assegurar o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, ressalvando-se nova decretação se surgirem fatos novos que a justifiquem.

Parties
Paciente/impetrante/recorrente: KEREN JOSIANI DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para assegurar à KEREN JOSIANI DA SILVA o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEREN JOSIANI DA SILVA

Paciente/impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e insuficientemente justificada: a quantidade de entorpecentes apreendida (5,46 g de maconha e 14,31 g de cocaína) não demonstra elevada potencialidade lesiva, não há notícia de ligação com organização criminosa nem emprego de violência ou grave ameaça, e a custódia já perdurava por 16 meses; assim, sendo prescindível a prisão preventiva e adequadas medidas cautelares diversas, deu-se provimento ao recurso para assegurar o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, ressalvando-se nova decretação se surgirem fatos novos que a justifiquem.

Court Disposition

Recurso provido para assegurar à KEREN JOSIANI DA SILVA o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado

Orders

  • Assegurado o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se demonstrada superveniência de fatos novos que a indiquem