HC 703305 - DECISAO

HC 703305 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para o paciente IDENILSON VIANA BRUNO por entender-se que sua situação fático-processual é idêntica à do corréu beneficiado no HC 628.524-SP e que, segundo o entendimento da Sexta Turma, o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente autoriza prisão preventiva mediante especial justificação. Assim, para evitar risco de reiteração delitiva, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, especificadas na decisão, em substituição à custódia cautelar.

Parties
Paciente: IDENILSON VIANA BRUNO; Corréu: WARLEY MORIS; Corréu: JOSÉ FRANCISCO PACÍFICO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e soltura do paciente mediante cumprimento das medidas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Dosimetria Da Pena, Uso De Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

IDENILSON VIANA BRUNO

Paciente

WARLEY MORIS

Corréu

JOSÉ FRANCISCO PACÍFICO DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos do HC 628.524-SP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em risco gerado pelo estado de liberdade (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para o paciente IDENILSON VIANA BRUNO por entender-se que sua situação fático-processual é idêntica à do corréu beneficiado no HC 628.524-SP e que, segundo o entendimento da Sexta Turma, o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente autoriza prisão preventiva mediante especial justificação. Assim, para evitar risco de reiteração delitiva, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, especificadas na decisão, em substituição à custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e soltura do paciente mediante cumprimento das medidas

Orders

  • Apresentação bimestral ao juízo (a cada dois meses)
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial