HC 703953 - DECISAO

HC 703953 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional essencial para exame da controvérsia; diante da ausência de prova pré-constituída, é inviável analisar a plausibilidade do pedido em sede de habeas corpus, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO SAUGO; Órgão De Origem/responsável Pelo Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Roubo Qualificado, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Instrução Deficiente, Prisão Domiciliar Por Covid 19
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Parties

MAURICIO SAUGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/responsável Pelo Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de exame da matéria em sede de habeas corpus diante de prova pré-constituída
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional essencial para exame da controvérsia; diante da ausência de prova pré-constituída, é inviável analisar a plausibilidade do pedido em sede de habeas corpus, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.