HC 703610 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e na ausência de manifesta ilegalidade (flagrante ilegalidade), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FERNANDO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
FERNANDO BARBOSA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 presença de flagrante ilegalidade
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e na ausência de manifesta ilegalidade (flagrante ilegalidade), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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