HC 626407 - DECISAO

HC 626407 - DECISAO

A superveniência da decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa conforme a Súmula n.21/STJ; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos indícios de participação em organização criminosa que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOHNNATA GOMES FERREIRA CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

JOHNNATA GOMES FERREIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e efeitos da pronúncia sobre essa alegação (Súmula n.21/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A superveniência da decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa conforme a Súmula n.21/STJ; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos indícios de participação em organização criminosa que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o writ e, na parte conhecida, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.