HC 703944 - DECISAO

HC 703944 - DECISAO

O relator concluiu que, não estando a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade a justificar afronta à Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceria do habeas corpus e, assim, indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELE SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Custódia Cautelar

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Parties

DANIELE SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, não estando a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade a justificar afronta à Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceria do habeas corpus e, assim, indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.