RHC 150178 - DECISAO

RHC 150178 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se identificou constrangimento ilegal apto a ser reparado pelo STJ: a prisão preventiva mantinha fundamentação adequada, a instrução evoluiu regularmente diante da complexidade do feito e das redesignações justificadas (incluindo causas relacionadas à pandemia) e houve pronúncia, incidindo a Súmula 21, de modo que não procede a substituição da custódia preventiva nem o relaxamento da medida por excesso de prazo.

Parties
Paciente: MILLER DIOGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado, Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Pandemia Da COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Tribunal Do Júri Pandemia Da COVID 19

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Parties

MILLER DIOGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado, Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se identificou constrangimento ilegal apto a ser reparado pelo STJ: a prisão preventiva mantinha fundamentação adequada, a instrução evoluiu regularmente diante da complexidade do feito e das redesignações justificadas (incluindo causas relacionadas à pandemia) e houve pronúncia, incidindo a Súmula 21, de modo que não procede a substituição da custódia preventiva nem o relaxamento da medida por excesso de prazo.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.