HC 703931 - DECISAO

HC 703931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidência de litispendência, por ser reiteração de impetração idêntica (RHC n.154.474/BA) com identidade de parte e matéria, devendo ser priorizado o instrumento processual próprio (recurso ordinário previsto no art.105, II, "a", da CF); assim, a liminar foi indeferida com amparo no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ SILVA DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Contemporaneidade Da Prisão, Revisão Periódica Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Litispendência, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Contemporaneidade Da Prisão Revisão Periódica Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Litispendência +1 more

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Parties

RICARDO LUIZ SILVA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão
  3. 3 não realização da revisão periódica dos fundamentos da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidência de litispendência, por ser reiteração de impetração idêntica (RHC n.154.474/BA) com identidade de parte e matéria, devendo ser priorizado o instrumento processual próprio (recurso ordinário previsto no art.105, II, "a", da CF); assim, a liminar foi indeferida com amparo no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.