HC 692479 - DECISAO

HC 692479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além da orientação consolidada de que não cabe habeas substitutivo de recurso previsto, não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa estruturada e da complexidade do feito (27 investigados, 9 fatos), e a instrução tramita regularmente com diversas audiências realizadas e justificativas (pandemia) para eventual demora, não havendo desídia judicial suficiente para caracterizar excesso de prazo.

Parties
Paciente: MAYCON BEHRENS LORENCATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Instrução Criminal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAYCON BEHRENS LORENCATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além da orientação consolidada de que não cabe habeas substitutivo de recurso previsto, não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa estruturada e da complexidade do feito (27 investigados, 9 fatos), e a instrução tramita regularmente com diversas audiências realizadas e justificativas (pandemia) para eventual demora, não havendo desídia judicial suficiente para caracterizar excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus