HC 703811 - DECISAO

HC 703811 - DECISAO

A impetração não foi conhecida, pois esta Corte não admite habeas corpus substitutivo do recurso adequado salvo quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e condição de foragido do paciente, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LOURIVALDO DE SIRQUERIA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Stj: Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Modos Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa Modos Operandi Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LOURIVALDO DE SIRQUERIA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Stj: Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de fuga do distrito da culpa e de flagrante ilegalidade no decreto prisional

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida, pois esta Corte não admite habeas corpus substitutivo do recurso adequado salvo quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e condição de foragido do paciente, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.