HC 703957 - DECISAO

HC 703957 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída que permitisse o exame das alegações, de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: RICARDO BRAGA RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Presunção De Inocência Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

RICARDO BRAGA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída que permitisse o exame das alegações, de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.