HC 595063 - DECISAO

HC 595063 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; o habeas corpus foi inadequadamente usado para rediscutir matéria já decidida; não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a necessidade da prisão preventiva foi fundamentada concretamente; e as alegações sobre demora no AREsp e excesso de prazo configuram inovação recursal por não terem sido suscitadas na petição inicial.

Parties
Embargante: JEFFERSON XAVIER CIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Omissão, Inovação Recursal, Excesso De Prazo, Legítima Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Omissão Inovação Recursal Excesso De Prazo Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

JEFFERSON XAVIER CIRQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quanto à manutenção da segregação cautelar
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; o habeas corpus foi inadequadamente usado para rediscutir matéria já decidida; não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a necessidade da prisão preventiva foi fundamentada concretamente; e as alegações sobre demora no AREsp e excesso de prazo configuram inovação recursal por não terem sido suscitadas na petição inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.