RHC 151428 - DECISAO

RHC 151428 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos que apontam sua participação em organização criminosa estruturada (GDE), a periculosidade específica e o risco de reiteração delitiva, configurando motivo idôneo de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi debatida pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e o risco de contaminação por COVID-19 não foi comprovado, de modo que não cabem aqui a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP nem a revogação da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: Luiz Fernando Lopes Costa Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19, Contemporaneidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

Luiz Fernando Lopes Costa Souza

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida e supressão de instância
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar (gravidade concreta e periculosidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos que apontam sua participação em organização criminosa estruturada (GDE), a periculosidade específica e o risco de reiteração delitiva, configurando motivo idôneo de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi debatida pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e o risco de contaminação por COVID-19 não foi comprovado, de modo que não cabem aqui a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP nem a revogação da custódia.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.