RHC 154222 - DECISAO

RHC 154222 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada, pois os autos trazem elementos concretos (flagrante, laudo pericial sobre quantidades apreendidas, confissão, depoimentos policiais e registros anteriores de ato infracional) que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração, justificando a necessidade da custódia para preservação da ordem pública e garantia da instrução processual; argumentos sobre eventual regime futuro são meras projeções e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por supressão de instância, não havendo comprovação de risco de contaminação por COVID-19 que autorize a medida.

Parties
Impetrante: ARTHUR SILVA ROJAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Cautelar, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Cautelar Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19

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Parties

ARTHUR SILVA ROJAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face do regime a ser eventualmente fixado (princípio da homogeneidade)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada, pois os autos trazem elementos concretos (flagrante, laudo pericial sobre quantidades apreendidas, confissão, depoimentos policiais e registros anteriores de ato infracional) que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração, justificando a necessidade da custódia para preservação da ordem pública e garantia da instrução processual; argumentos sobre eventual regime futuro são meras projeções e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por supressão de instância, não havendo comprovação de risco de contaminação por COVID-19 que autorize a medida.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.