HC 691764 - DECISAO

HC 691764 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da aplicação do art. 318 e do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP: a paciente é primária, responde por crime sem violência ou grave ameaça (estelionato) e é mãe de filhos com menos de 12 anos, razão pela qual, ponderando a proteção integral da criança e a jurisprudência dominante, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: ALINE CARLESSO BIANCHESSI MORAES CORREIA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Quanto À Impugnação De Indeferimento De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à impugnação do indeferimento da liminar; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Coletivo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Coletivo +1 more

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Parties

ALINE CARLESSO BIANCHESSI MORAES CORREIA

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Quanto À Impugnação De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança(s) com até 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do CPP e dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 exceção ao óbice de não conhecimento de habeas corpus por indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da aplicação do art. 318 e do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP: a paciente é primária, responde por crime sem violência ou grave ameaça (estelionato) e é mãe de filhos com menos de 12 anos, razão pela qual, ponderando a proteção integral da criança e a jurisprudência dominante, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à impugnação do indeferimento da liminar; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar da paciente por prisão domiciliar, confirmando a liminar anteriormente deferida, com advertência de que o descumprimento importará no restabelecimento da prisão preventiva.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz.