HC 703616 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em situação de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada no exame sumário, e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: BRUNO GOMES GUIMARAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO GOMES GUIMARAES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
- 3 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em situação de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada no exame sumário, e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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