RHC 155011 - DECISAO

RHC 155011 - DECISAO

Acolhendo as provas constantes dos autos (confissões dos investigados, contratos de compra e venda, laudo pericial demonstrando parcelamento irregular e supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente e Mata Atlântica), verificou-se indício suficiente de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, não sendo adequadas as medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: Jorge Luiz Senabio; Paciente: José Olindino Senabio; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso em habeas corpus não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria E Materialidade, Crimes Contra a Economia Popular, Parcelamento Irregular Do Solo, Estelionato, Crimes Ambientais, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Indícios De Autoria E Materialidade Crimes Contra a Economia Popular +5 more

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Parties

Jorge Luiz Senabio

Paciente

José Olindino Senabio

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 subsidiariedade e suficiência das medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Acolhendo as provas constantes dos autos (confissões dos investigados, contratos de compra e venda, laudo pericial demonstrando parcelamento irregular e supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente e Mata Atlântica), verificou-se indício suficiente de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, não sendo adequadas as medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantém-se a prisão preventiva de Jorge Luiz Senabio e José Olindino Senabio.