HC 703884 - DECISAO

HC 703884 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se constatou no exame perfunctório; como o indeferimento estava fundamentado e não havia constrangimento ilegal manifesto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se constatou no exame perfunctório; como o indeferimento estava fundamentado e não havia constrangimento ilegal manifesto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.