HC 703655 - DECISAO

HC 703655 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o decreto de prisão preventiva encontrava-se motivado pela gravidade em concreto da conduta e pela existência de antecedentes criminais, e os fatos narrados no auto de prisão em flagrante autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE CRISTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON JOSE CRISTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta do fato e antecedentes criminais como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o decreto de prisão preventiva encontrava-se motivado pela gravidade em concreto da conduta e pela existência de antecedentes criminais, e os fatos narrados no auto de prisão em flagrante autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.