RHC 152207 - DECISAO

RHC 152207 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não se constatou desídia do Poder Judiciário; a demora é justificável pela complexidade do feito (pluralidade de réus, atos processuais e recursos), pelas intercorrências e pelas restrições decorrentes da pandemia, e a pronúncia do réu opera superação da alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAMCARLOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

WILLIAMCARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se constatou desídia do Poder Judiciário; a demora é justificável pela complexidade do feito (pluralidade de réus, atos processuais e recursos), pelas intercorrências e pelas restrições decorrentes da pandemia, e a pronúncia do réu opera superação da alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.