HC 698476 - DECISAO

HC 698476 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente (12,44g de cocaína), a não utilização de violência ou grave ameaça, a antiquidade dos registros anteriores e o contexto da pandemia tornam a segregação preventiva desproporcional. Assim, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), por serem suficientes, adequadas e menos gravosas para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade, Fundamentação Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade Fundamentação Da Custódia

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Parties

PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 excepcionalidade e necessidade da prisão preventiva frente às medidas do art.319 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente (12,44g de cocaína), a não utilização de violência ou grave ameaça, a antiquidade dos registros anteriores e o contexto da pandemia tornam a segregação preventiva desproporcional. Assim, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), por serem suficientes, adequadas e menos gravosas para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Juízo primevo deverá especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares desde que justificadas